HC 680052 - ACORDAO

HC 680052 - ACORDAO

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 691/stf Liminar

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 691/STF