HC 669154 - DECISAO

HC 669154 - DECISAO

Considerando que foi supervenientemente expedido alvará de soltura em favor da paciente e que lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o pedido de habeas corpus que visava impugnar a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Pacient E / Impetrada: ANGELICA GOMES FRAGA; Órgão Julgador / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Interesse Jurídico, Tráfico Ilícito De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Interesse Jurídico Tráfico Ilícito De Drogas

Case Brief

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Parties

ANGELICA GOMES FRAGA

Pacient E / Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Conservação de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Considerando que foi supervenientemente expedido alvará de soltura em favor da paciente e que lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o pedido de habeas corpus que visava impugnar a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.