HC 694013 - DECISAO

HC 694013 - DECISAO

A inicial não comporta processamento por constituir minuta de alegações finais ao juízo de primeira instância quando já existe sentença confirmada em segundo grau, e a Defensoria Pública, instada a emendar a peça, permaneceu inerte, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Iago Damião do Prado; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Representante Do Paciente: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Alegações Finais, Sentença Confirmada Em Segundo Grau
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Alegações Finais Sentença Confirmada Em Segundo Grau

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Parties

Iago Damião do Prado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública estadual

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a inicial é minuta de alegações finais
  2. 2 efeito de sentença já confirmada em segundo grau sobre o processamento de mandado de segurança/habeas corpus
  3. 3 inércia da Defensoria Pública para aditar a inicial

Ratio Decidendi

A inicial não comporta processamento por constituir minuta de alegações finais ao juízo de primeira instância quando já existe sentença confirmada em segundo grau, e a Defensoria Pública, instada a emendar a peça, permaneceu inerte, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.