HC 698497 - DECISAO

HC 698497 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tivesse sido esgotada a instância ordinária mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem, circunstância que impede a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria.

Parties
Paciente: GELSON GOMES; Corréu: ADRIANO PAULO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Não Exaurimento Das Instâncias, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Não Exaurimento Das Instâncias Extinção Sem Resolução De Mérito Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GELSON GOMES

Paciente

ADRIANO PAULO DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento de instância
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos entre corréus
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tivesse sido esgotada a instância ordinária mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem, circunstância que impede a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.