HC 694802 - DECISAO

HC 694802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; diante do princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Ivan Viana Rodrigues; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Poços de Caldas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Ivan Viana Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Poços de Caldas/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Instrução insuficiente do writ (falta de cópia da decisão que decretou a prisão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; diante do princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.