HC 665616 - DECISAO

HC 665616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque para absolver o paciente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus; ademais, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente acerca da autoria, vínculo associativo e dosimetria vinculada à quantidade/natureza da droga.

Parties
Paciente: DAVID MARQUES DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Regime Prisional

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Parties

DAVID MARQUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de estabilidade de vínculo associativo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque para absolver o paciente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus; ademais, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente acerca da autoria, vínculo associativo e dosimetria vinculada à quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 69/70)
  • Publique-se.