RHC 145237 - ACORDAO

RHC 145237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente reiterou argumentos de mérito já apreciados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ); verificou-se a perda superveniente do objeto em razão da manifestação da vítima (designação de audiência para ratificação da renúncia, caráter de novo título) e o total afastamento das medidas cautelares na origem, além da indevida supressão de instância quanto às alegações de nulidade e da inadequação do habeas corpus para pretensões meramente administrativo-funcionais, o que impede o reexame no STJ na via estreita do writ.

Parties
Agravante: RONALD VIEIRA DOS SANTOS; Parte Que Opinou Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prejudicialidade (perda De Objeto), Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Renúncia À Representação, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Prejudicialidade (perda De Objeto) Supressão De Instância Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de renúncia da vítima
  2. 2 indevida supressão de instância quanto às alegações de nulidade
  3. 3 ausência de risco à liberdade de locomoção após afastamento das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente reiterou argumentos de mérito já apreciados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ); verificou-se a perda superveniente do objeto em razão da manifestação da vítima (designação de audiência para ratificação da renúncia, caráter de novo título) e o total afastamento das medidas cautelares na origem, além da indevida supressão de instância quanto às alegações de nulidade e da inadequação do habeas corpus para pretensões meramente administrativo-funcionais, o que impede o reexame no STJ na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus