HC 695538 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o impetrante não juntou cópia da decisão do Tribunal local, documento indispensável para verificar se a matéria foi debatida pela Corte estadual.

Parties: Paciente: Henrique Fontenele Rabelo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Writ não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

Henrique Fontenele Rabelo

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de cópia do acórdão hostilizado para instrução da impetração
2 revogação da prisão preventiva por suposta condição de usuário/primariedade/residência fixa
3 possibilidade de tráfico privilegiado como causa para relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o impetrante não juntou cópia da decisão do Tribunal local, documento indispensável para verificar se a matéria foi debatida pela Corte estadual.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

Writ não conhecido.
Publique-se.