HC 694695 - DECISAO

HC 694695 - DECISAO

Apesar de haver fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida atribuída ao paciente (12 g de crack) não é expressiva, de modo que, respeitados os princípios da necessidade e da adequação e considerando o contexto de pandemia, a custódia preventiva revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FELIX ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP (incisos I, III e IV).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Necessidade E Adequação, Binômio Necessidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Necessidade E Adequação Binômio Necessidade E Adequação

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Parties

LUIZ FERNANDO FELIX ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Apesar de haver fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida atribuída ao paciente (12 g de crack) não é expressiva, de modo que, respeitados os princípios da necessidade e da adequação e considerando o contexto de pandemia, a custódia preventiva revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP (incisos I, III e IV).

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal.
  • Competência do Juízo de primeira instância para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias desde que justificadas.