HC 695483 - DECISAO

HC 695483 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, também não se verifica ilegalidade: o Tribunal de origem motivou corretamente a manutenção da prisão preventiva por ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, pela inexistência de risco especial de contágio no estabelecimento prisional e pela impossibilidade de, nesta via, revolver o acervo fático-probatório para conceder prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK ANTONIO LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Art. 318 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Art. 318 Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

PATRICK ANTONIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP diante da pandemia e da existência de filhos menores
  3. 3 Necessidade de prova da imprescindibilidade do agente para os cuidados do filho menor e vedação ao revolvimento fático-probatório nesta via

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, também não se verifica ilegalidade: o Tribunal de origem motivou corretamente a manutenção da prisão preventiva por ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, pela inexistência de risco especial de contágio no estabelecimento prisional e pela impossibilidade de, nesta via, revolver o acervo fático-probatório para conceder prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.