HC 687050 - ACORDAO

HC 687050 - ACORDAO

O pedido de reconsideração, formulado dentro do prazo, foi recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade, mas foi negado provimento porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC 548.065/SP) que já apreciou o pedido de restabelecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, impugnando o mesmo acórdão, não havendo nova demonstração de flagrante ilegalidade capaz de modificar a decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Recebimento Como Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Recebimento Como Agravo Regimental Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Caracterização do writ como mera reiteração de Habeas Corpus anterior (HC 548.065/SP)
  3. 3 Pedido de restabelecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, formulado dentro do prazo, foi recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade, mas foi negado provimento porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC 548.065/SP) que já apreciou o pedido de restabelecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, impugnando o mesmo acórdão, não havendo nova demonstração de flagrante ilegalidade capaz de modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento.