HC 680447 - ACORDAO

HC 680447 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal de Justiça (HC 645.338/SP), e não havendo flagrante ilegalidade nova a ser conhecida, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCELINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Soberania Dos Jurados, Reiteração De Pedido, Sentença Absolutória, Recurso Ministerial
Penal Habeas Corpus Júri Soberania Dos Jurados Reiteração De Pedido Sentença Absolutória Recurso Ministerial

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Parties

EDUARDO MARCELINO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico já apreciado por este STJ (HC 645.338/SP)
  2. 2 Suposta ofensa à soberania dos jurados em razão de determinação de novo julgamento após absolvição
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra sentença absolutória manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal de Justiça (HC 645.338/SP), e não havendo flagrante ilegalidade nova a ser conhecida, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Eventual irresignação deve ser apresentada nos autos do HC 645.338/SP, quando cabível, não sendo admissível nova manifestação sobre o tema por este STJ.