HC 682854 - ACORDAO

HC 682854 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus impugnado na origem foi apreciado posteriormente pela instância de origem, acarretando perda do objeto do writ e tornando impossível o conhecimento do recurso que pretendia impugnar o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Perda Do Objeto, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda Do Objeto Indeferimento De Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Perda do objeto em razão de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 por decisão teratológica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus impugnado na origem foi apreciado posteriormente pela instância de origem, acarretando perda do objeto do writ e tornando impossível o conhecimento do recurso que pretendia impugnar o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental
  • Sem custas (art. 5º, LXXVII, da CF)