HC 689367 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão singular que indeferiu a liminar do habeas corpus originário estava fundamentada e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a incidência do enunciado n. 691 da Súmula do STF, nulificando o conhecimento do writ em sede de agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação
- 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente em writ originário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão singular que indeferiu a liminar do habeas corpus originário estava fundamentada e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a incidência do enunciado n. 691 da Súmula do STF, nulificando o conhecimento do writ em sede de agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus originário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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