HC 690049 - ACORDAO

HC 690049 - ACORDAO

Constatado excesso de prazo na custódia cautelar — notadamente porque os réus estavam presos desde março de 2020, mas um somente foi citado em 21/10/2020 e o outro não havia sido citado até a decisão de 25/02/2021 — e sendo a demora não imputável à defesa, configurou-se constrangimento ilegal. Em razão disso e considerando a jurisprudência da Sexta Turma que autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares quando cabível, manteve-se a decisão de primeiro grau que relaxou as prisões e fixou medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOÃO PAULO AMORIM DE SOUZA; Paciente: WELLINGTON ENILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida a ordem de habeas corpus que relaxou as prisões e fixou medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO PAULO AMORIM DE SOUZA

Paciente

WELLINGTON ENILDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Garantia da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva quando há excesso de prazo e a gravidade concreta o permita

Ratio Decidendi

Constatado excesso de prazo na custódia cautelar — notadamente porque os réus estavam presos desde março de 2020, mas um somente foi citado em 21/10/2020 e o outro não havia sido citado até a decisão de 25/02/2021 — e sendo a demora não imputável à defesa, configurou-se constrangimento ilegal. Em razão disso e considerando a jurisprudência da Sexta Turma que autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares quando cabível, manteve-se a decisão de primeiro grau que relaxou as prisões e fixou medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a ordem de habeas corpus que relaxou as prisões e fixou medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo Juízo de primeira instância nos autos do habeas corpus