HC 595607 - DECISAO

HC 595607 - DECISAO

Verificou-se que foi concedido livramento condicional ao paciente em 23/11/2020, o que alterou a conjuntura da execução penal, tornando o habeas corpus prejudicado; por isso, julgou-se prejudicado o writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: REGIS CARLOS TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Livramento Condicional Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

REGIS CARLOS TOBIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus se tornou prejudicado em razão da concessão de livramento condicional ao paciente.

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi concedido livramento condicional ao paciente em 23/11/2020, o que alterou a conjuntura da execução penal, tornando o habeas corpus prejudicado; por isso, julgou-se prejudicado o writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.