HC 658649 - DECISAO

HC 658649 - DECISAO

Homologou-se o pedido de desistência do agravo regimental formulado pela defesa (Petição n. 00861075/2021), com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, extinguindo-se assim o recurso administrativo interposto no âmbito deste Tribunal.

Parties
Impetrante/paciente: CHAULES VOLBAN POZZEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (desistência Homologada)
Outcome
Pedido de desistência do agravo regimental homologado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Penitenciário Federal, Renovação De Permanência, Presídio De Segurança Máxima, Nulidade Processual, Fundamentação Da Decisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Sistema Penitenciário Federal Renovação De Permanência Presídio De Segurança Máxima Nulidade Processual Fundamentação Da Decisão

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Parties

CHAULES VOLBAN POZZEBON

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (desistência Homologada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Nulidade por ausência de prévia manifestação da defesa
  3. 3 Extemporaneidade do pedido de renovação

Ratio Decidendi

Homologou-se o pedido de desistência do agravo regimental formulado pela defesa (Petição n. 00861075/2021), com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, extinguindo-se assim o recurso administrativo interposto no âmbito deste Tribunal.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo regimental homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do presente agravo regimental (Petição n. 00861075/2021), com fulcro no art. 34, inciso IX, do RISTJ.