HC 529542 - DECISAO

HC 529542 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo foi argüida tardiamente e atingida pela preclusão; ademais, os autos demonstram condenação anterior com cumprimento dentro do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, justificando o reconhecimento da reincidência e afastando a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime inicial mais brando.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000019-10.2014.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo, Preclusão, Reincidência, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo Preclusão Reincidência Dosimetria Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DIOGO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000019-10.2014.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal e possibilidade de nulidade
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por arguição extemporânea
  3. 3 Reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior com cumprimento dentro do período depurador (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo foi argüida tardiamente e atingida pela preclusão; ademais, os autos demonstram condenação anterior com cumprimento dentro do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, justificando o reconhecimento da reincidência e afastando a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime inicial mais brando.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.