HC 593793 - DECISAO

HC 593793 - DECISAO

Verificada, por consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, a progressão do paciente ao regime aberto em 8/3/2021, houve alteração da situação fática relativa à execução penal, determinando a perda superveniente do objeto do habeas corpus e, por conseguinte, o seu julgamento como prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MOIZES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Aberto Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

LUCAS MOIZES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existiu constrangimento ilegal pela manutenção do indeferimento da prisão domiciliar?
  2. 2 O habeas corpus encontra-se prejudicado em razão da progressão do paciente ao regime aberto?

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, a progressão do paciente ao regime aberto em 8/3/2021, houve alteração da situação fática relativa à execução penal, determinando a perda superveniente do objeto do habeas corpus e, por conseguinte, o seu julgamento como prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se