HC 581261 - DECISAO

HC 581261 - DECISAO

O habeas corpus foi, na parte conhecida, denegado porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do acusado (Súmula n.21/STJ) e porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (modus operandi, confissão, atestada materialidade) e do risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões fático-probatórias não apreciadas pela instância originária não são passíveis de exame nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi, na parte conhecida, denegado porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do acusado (Súmula n.21/STJ) e porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (modus operandi, confissão, atestada materialidade) e do risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões fático-probatórias não apreciadas pela instância originária não são passíveis de exame nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.