HC 637133 - ACORDAO

HC 637133 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ é limitada; além disso, as teses trazidas não foram arguídas nas razões de apelação, o que impede seu exame por supressão de instância; quanto à matéria apreciada pela Corte de origem (maus antecedentes), não se verificou ilegalidade na majoração da pena-base diante das circunstâncias fáticas e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/impetrante: CHRYSTIAN MARCOVECCHIO; Órgão De Origem: Tribunal estadual; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Consunção

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Parties

CHRYSTIAN MARCOVECCHIO

Agravante/impetrante

Tribunal estadual

Órgão De Origem

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão de apelação transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 Supressão de instância por matéria não suscitada nas razões de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ é limitada; além disso, as teses trazidas não foram arguídas nas razões de apelação, o que impede seu exame por supressão de instância; quanto à matéria apreciada pela Corte de origem (maus antecedentes), não se verificou ilegalidade na majoração da pena-base diante das circunstâncias fáticas e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de apelação impugnado