HC 697881 - DECISAO

HC 697881 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado (20/3/2021), o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. Nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a Corte só pode processar revisão criminal em relação aos seus próprios julgados; inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação do paciente, esta Corte é incompetente para processar o presente pedido, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANI DOS SANTOS MENEGOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Dosimetria, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI DOS SANTOS MENEGOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que funciona como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de Acordo de Não Persecução Penal após trânsito em julgado
  3. 3 Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado (20/3/2021), o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. Nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a Corte só pode processar revisão criminal em relação aos seus próprios julgados; inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação do paciente, esta Corte é incompetente para processar o presente pedido, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.