HC 674383 - ACORDAO

HC 674383 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por regra de admissibilidade, mas, diante de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial (baseada em considerações vagas de gravidade abstrata em afronta às súmulas do STF e do STJ) concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto. Quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, entendeu-se que o afastamento foi fundamentado concretamente pelo tribunal de origem (quantidade e diversidade de drogas e circunstâncias da apreensão), o que impede revisão na via do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN RODRIGUES DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JEAN RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por regra de admissibilidade, mas, diante de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial (baseada em considerações vagas de gravidade abstrata em afronta às súmulas do STF e do STJ) concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto. Quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, entendeu-se que o afastamento foi fundamentado concretamente pelo tribunal de origem (quantidade e diversidade de drogas e circunstâncias da apreensão), o que impede revisão na via do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.