RHC 134912 - DECISAO

RHC 134912 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque há nos autos elementos indiciários de autoria e prova da materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, e a alegação de ausência de justa causa por suposta lotação da escola é questão de mérito que exige dilação probatória na fase de instrução, não sendo cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: PATRICIA GOIS BONESI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Discriminação Contra Pessoa Com Deficiência, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Discriminação Contra Pessoa Com Deficiência Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

PATRICIA GOIS BONESI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque há nos autos elementos indiciários de autoria e prova da materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, e a alegação de ausência de justa causa por suposta lotação da escola é questão de mérito que exige dilação probatória na fase de instrução, não sendo cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se