HC 690702 - DECISAO

HC 690702 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender que, no caso concreto, a quantidade não expressiva de droga (2 microtubos contendo 2,11 g de cocaína), a primariedade do paciente e a ausência de violência e de elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação cautelar tornam inadequada a prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância à proporcionalidade e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Kaio Henrique Vieira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirma Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a decisão que concedeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Kaio Henrique Vieira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirma Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar em função da quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender que, no caso concreto, a quantidade não expressiva de droga (2 microtubos contendo 2,11 g de cocaína), a primariedade do paciente e a ausência de violência e de elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação cautelar tornam inadequada a prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância à proporcionalidade e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a decisão que concedeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Conceder a ordem
  • Confirmar a liminar