HC 697761 - DECISAO

HC 697761 - DECISAO

Não conheço da impetração em razão da instrução deficiente do writ, pois não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, documento indispensável para verificar a verossimilhança das alegações e possibilitar o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Caua Siqueira Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2146968-33.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido. Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficientemente Instruída, Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficientemente Instruída Fundamentação

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Parties

Matheus Caua Siqueira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2146968-33.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos do writ, inviabilizando verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em razão da instrução deficiente do writ, pois não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, documento indispensável para verificar a verossimilhança das alegações e possibilitar o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido. Não conheço da impetração.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.