HC 697810 - DECISAO

HC 697810 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou peças processuais essenciais (como o decreto de prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída, e com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO MENEZES DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Co Réu: Weslei Teles Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Instrução Deficiente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medida Protetiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

THIAGO MENEZES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Weslei Teles Guimarães

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do mérito do habeas corpus diante de instrução deficiente
  2. 2 Requisito de juntada de peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão) ao writ
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou peças processuais essenciais (como o decreto de prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída, e com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.