HC 657099 - DECISAO

HC 657099 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente (3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime aberto) com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ é prejudicado e a liminar anteriormente deferida deve ser tornada sem efeito, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Railson Caetano Teixeira; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente Tráfico De Drogas

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Parties

Railson Caetano Teixeira

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  2. 2 Expedição de alvará de soltura e concessão do direito de recorrer em liberdade como novo título judicial que extingue o objeto do writ
  3. 3 Indeferimento de liminar que mantinha a prisão preventiva pelo Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente (3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime aberto) com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ é prejudicado e a liminar anteriormente deferida deve ser tornada sem efeito, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar deferida.