HC 700661 - DECISAO

HC 700661 - DECISAO

Verificada anterior impetração do mesmo HC em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedidos, nos termos do art. 210 do RISTJ, houve indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Leandro dos Santos Souto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro dos Santos Souto

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de anterior impetração idêntica (HC n. 640.836/PB)
  2. 2 Reiteração de pedidos
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada anterior impetração do mesmo HC em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedidos, nos termos do art. 210 do RISTJ, houve indeferimento liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.