HC 686118 - ACORDAO

HC 686118 - ACORDAO

Como a pena relacionada à impetração já foi extinta, conforme decidido no HC n.430.742/SP, o habeas corpus não é meio adequado para examinar a alegada omissão na Revisão Criminal; por isso foram rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Daniel Vinícius Canonico; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Extinção Da Pena

Case Brief

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Parties

Daniel Vinícius Canonico

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presunta omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentação na Revisão Criminal n.0077583-81.2011.8.26.0000
  2. 2 Efeito da extinção da pena sobre a admissibilidade do habeas corpus para discutir ilegalidade em decisão de segundo grau

Ratio Decidendi

Como a pena relacionada à impetração já foi extinta, conforme decidido no HC n.430.742/SP, o habeas corpus não é meio adequado para examinar a alegada omissão na Revisão Criminal; por isso foram rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.