RHC 139330 - DECISAO

RHC 139330 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela existência de execução penal em curso e pelo regresso definitivo ao regime fechado, e a superveniência de sentença condenatória não tornou a impetração prejudicada por não agregar novos fundamentos.

Parties
Recorrente / Paciente: WALLISSON CEZARIO DOS SANTOS; Respondente / Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Execução Penal, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Execução Penal Reiteração Delitiva

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Parties

WALLISSON CEZARIO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente / Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Prejudicialidade da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela existência de execução penal em curso e pelo regresso definitivo ao regime fechado, e a superveniência de sentença condenatória não tornou a impetração prejudicada por não agregar novos fundamentos.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.