HC 694748 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a fixação da pena com base nas provas dos autos e na correta valoração das circunstâncias judiciais, e a revisão criminal não pode funcionar como segunda apelação nem justificar reexame probatório.
- Parties
- Agravante: Paulo Ferreira da Silva Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paulo Ferreira da Silva Filho
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base
- 2 Inexpressividade da diminuição da pena em razão da atenuante de menoridade
- 3 Cabimento do habeas corpus versus revisão criminal como sucedâneo de apelação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a fixação da pena com base nas provas dos autos e na correta valoração das circunstâncias judiciais, e a revisão criminal não pode funcionar como segunda apelação nem justificar reexame probatório.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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