HC 679045 - ACORDAO

HC 679045 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, as matérias suscitadas pelo embargante não foram previamente apreciadas nas instâncias ordinárias (caracterizando inovação recursal e supressão de instância), e a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, além de que o habeas corpus não é via adequada ao reexame fático-probatório; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante/paciente: Jackson Della Giustina Formiga de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Da Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Súmula 648/stj, Teoria Do Domínio Do Fato, Responsabilidade Penal Objetiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Súmula 648/stj Teoria Do Domínio Do Fato +1 more

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Parties

Jackson Della Giustina Formiga de Moura

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Da Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância e inovação recursal
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de trancamento por superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, as matérias suscitadas pelo embargante não foram previamente apreciadas nas instâncias ordinárias (caracterizando inovação recursal e supressão de instância), e a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, além de que o habeas corpus não é via adequada ao reexame fático-probatório; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator