HC 687345 - DECISAO

HC 687345 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a realização de exame criminológico e nova análise do pedido de progressão de regime, porque as decisões de primeiro e segundo grau fundamentaram-se em motivos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas antigas/reabilitadas) e, diante do histórico prisional com faltas mais recentes (11/4/2016 falta média e 2/7/2017 falta grave), é necessária prova técnica complementar para aferir o requisito subjetivo, nos termos do art.112 da LEP e das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF.

Parties
Paciente: EDNILSON DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EDNILSON DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime baseado em gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas é fundamentação idônea
  2. 2 Se é admissível determinar exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso especial e quando é cabível concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a realização de exame criminológico e nova análise do pedido de progressão de regime, porque as decisões de primeiro e segundo grau fundamentaram-se em motivos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas antigas/reabilitadas) e, diante do histórico prisional com faltas mais recentes (11/4/2016 falta média e 2/7/2017 falta grave), é necessária prova técnica complementar para aferir o requisito subjetivo, nos termos do art.112 da LEP e das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias (Juízo das Execuções e Tribunal a quo)