HC 592550 - DECISAO

HC 592550 - DECISAO

Em razão da nova realidade fática — reconhecimento do cumprimento integral da sanção e extinção da pena com expedição de alvará de soltura — o writ tornou-se prejudicado, justificando-se a cassação da liminar anteriormente deferida, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Júlio Cesar Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado. Liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustação De Regime, Extinção Da Pena, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustação De Regime Extinção Da Pena Falta Grave

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Parties

Júlio Cesar Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do writ em razão de superveniência da extinção da pena
  2. 2 Manutenção de regime aberto diante da alegação (ou ausência de demonstração) de falta grave

Ratio Decidendi

Em razão da nova realidade fática — reconhecimento do cumprimento integral da sanção e extinção da pena com expedição de alvará de soltura — o writ tornou-se prejudicado, justificando-se a cassação da liminar anteriormente deferida, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado. Liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ), cassando a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.