HC 698371 - ACORDAO

HC 698371 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a reprimenda já estava fixada no mínimo legal, o que afasta o interesse de agir da paciente quanto à redução da pena-base, e porque a alegação de insuficiência de provas não pode ser apreciada no habeas corpus por vedar o reexame fático-probatório.

Parties
Requerente: Kenia de Fatima de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus; Agravo Regimental / Decisão Colegiada (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Insuficiência De Provas, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Insuficiência De Provas Agravo Regimental +1 more

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Parties

Kenia de Fatima de Araujo

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus; Agravo Regimental / Decisão Colegiada (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas como fundamento para habeas corpus
  3. 3 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a reprimenda já estava fixada no mínimo legal, o que afasta o interesse de agir da paciente quanto à redução da pena-base, e porque a alegação de insuficiência de provas não pode ser apreciada no habeas corpus por vedar o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.