HC 681303 - ACORDAO

HC 681303 - ACORDAO

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes e reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantia da ordem pública; consequentemente, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PHELLIPE SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2099359-54.2021.8.26.0000); Vítima: Vagner Avelino Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

PHELLIPE SERAFIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2099359-54.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Vagner Avelino Vilela

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes e reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantia da ordem pública; consequentemente, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente