HC 701124 - DECISAO

HC 701124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram a petição com a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, prova pré-constituída essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo esse ônus do impetrante e não cabendo dilação probatória no writ.

Parties
Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Não Conhecimento

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrução adequada do writ por falta de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 Ônus da prova pré-constituída cabendo ao impetrante
  3. 3 Natureza mandamental e urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram a petição com a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, prova pré-constituída essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo esse ônus do impetrante e não cabendo dilação probatória no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.