AREsp 1795485 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não examinou, de forma abstrata e genérica, o âmbito de cognição do habeas corpus, limitando-se a considerar as circunstâncias concretas do caso; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Paciente: MARCOS PAULO SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Âmbito De Cognição Do Habeas Corpus, Súmula 444/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prequestionamento Súmula 282/stf Âmbito De Cognição Do Habeas Corpus Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

MARCOS PAULO SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou, de forma abstrata e genérica, o âmbito de cognição do habeas corpus, limitando-se a considerar as circunstâncias concretas do caso; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.