HC 696869 - DECISAO

HC 696869 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento das diligências; o juiz de primeiro grau fundamentou o indeferimento com base no art. 400, §1º do CPP e nos elementos probatórios constantes dos autos (depoimento da vítima e circunstâncias que apontam autoria), sendo a defesa incapaz de demonstrar a imprescindibilidade da perícia; portanto, o habeas corpus não merece conhecimento na via de ofício.

Parties
Paciente: ALAN CUMMING DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indeferimento De Diligências, Violência Doméstica (lei 11.340/06), Invasão De Dispositivo Informático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indeferimento De Diligências Violência Doméstica (lei 11.340/06) Invasão De Dispositivo Informático

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Parties

ALAN CUMMING DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por indeferimento de diligências e prova pericial?
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade do juiz para indeferir diligências (art. 400, §1º, CPP)?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento das diligências; o juiz de primeiro grau fundamentou o indeferimento com base no art. 400, §1º do CPP e nos elementos probatórios constantes dos autos (depoimento da vítima e circunstâncias que apontam autoria), sendo a defesa incapaz de demonstrar a imprescindibilidade da perícia; portanto, o habeas corpus não merece conhecimento na via de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus