HC 680698 - ACORDAO

HC 680698 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não se conhece do agravo porque a Corte não admite agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque a alegação de excesso de prazo exige exame acurado das circunstâncias e aplicação de critérios de razoabilidade, só possível no julgamento de mérito do writ, não por medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental Em Habeas Corpus)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Liminar, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo na instrução processual e impossibilidade de apreciação em sede de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não se conhece do agravo porque a Corte não admite agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque a alegação de excesso de prazo exige exame acurado das circunstâncias e aplicação de critérios de razoabilidade, só possível no julgamento de mérito do writ, não por medida liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental