HC 648473 - ACORDAO

HC 648473 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios integrativos no acórdão embargado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do feminicídio e no risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade da prisão foi comprovada pelos indícios surgidos no curso da investigação; e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Feminicídio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Reiteração Delitiva Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios integrativos ou omissões no acórdão
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios integrativos no acórdão embargado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do feminicídio e no risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade da prisão foi comprovada pelos indícios surgidos no curso da investigação; e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.