HC 683501 - DECISAO

HC 683501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização como substitutivo do recurso ordinário, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, a decisão de origem demonstrou de forma fundamentada a necessidade da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de grande porção de crack e três tijolos de maconha, tentativa de descarte da droga) e nos antecedentes/trânsito em julgado do paciente, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WILLIAN URBANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

WILLIAN URBANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Imprescindibilidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização como substitutivo do recurso ordinário, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, a decisão de origem demonstrou de forma fundamentada a necessidade da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de grande porção de crack e três tijolos de maconha, tentativa de descarte da droga) e nos antecedentes/trânsito em julgado do paciente, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.