HC 626326 - DECISAO

HC 626326 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade supera a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão Final Declarou O Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula N. 52
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula N. 52

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Parties

DOUGLAS SANTOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão Final Declarou O Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre alegação de excesso de prazo
  3. 3 Concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade supera a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado
  • Publique-se