HC 675874 - DECISAO

HC 675874 - DECISAO

Por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o habeas corpus que impugna prisão preventiva anteriormente decretada, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Luiz Felipe da Silva Ananias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

Luiz Felipe da Silva Ananias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença penal condenatória superveniente
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Constituição de novo título judicial que embasa a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o habeas corpus que impugna prisão preventiva anteriormente decretada, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.