HC 701581 - DECISAO

HC 701581 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado e a segregação cautelar converteu-se em execução definitiva da pena, de modo que não há interesse processual para examinar os requisitos da prisão preventiva nem para substituir a custódia por domiciliar; além disso, matérias não examinadas no acórdão impediriam apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DENIZE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
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Parties

DENIZE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de análise dos requisitos da prisão preventiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado e a segregação cautelar converteu-se em execução definitiva da pena, de modo que não há interesse processual para examinar os requisitos da prisão preventiva nem para substituir a custódia por domiciliar; além disso, matérias não examinadas no acórdão impediriam apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se