HC 667912 - DECISAO

HC 667912 - DECISAO

Tendo a sentença condenatória transitado em julgado e não existindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão relativamente à condenação do paciente, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Agravante: João José Dias Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Supressão De Instância

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Parties

João José Dias Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  3. 3 Análise da dosimetria da pena (pena-base) e alegação de ilegalidade na majoração por negativação de vetor circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Tendo a sentença condenatória transitado em julgado e não existindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão relativamente à condenação do paciente, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Habeas corpus não conhecido