HC 686988 - ACORDAO

HC 686988 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou que a inovação na fundamentação promovida pelo Tribunal de Justiça tenha agravado a sua situação final; a decisão do Tribunal de origem esteve em consonância com a jurisprudência do STJ, sobretudo quanto à aplicação da fração de aumento na continuidade delitiva, e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Wallace Venâncio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Roubo, Concurso De Pessoas, Reexame Fático Probatório
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Parties

Wallace Venâncio de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus diante de inovação na fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena pelo Tribunal local em apelação exclusiva da defesa sem agravar a situação final
  3. 3 Aplicação da fração de aumento na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou que a inovação na fundamentação promovida pelo Tribunal de Justiça tenha agravado a sua situação final; a decisão do Tribunal de origem esteve em consonância com a jurisprudência do STJ, sobretudo quanto à aplicação da fração de aumento na continuidade delitiva, e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.