HC 683454 - ACORDAO

HC 683454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que havia reiteração de pedido: o habeas corpus atacava o mesmo ato coator e possuía a mesma causa de pedir do RHC n. 151.576/MG, já apreciado e denegado em decisão publicada em 28/9/2021.

Parties
Agravante: Guilherme Adriano Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Reiteração De Pedido Agravo Regimental

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Parties

Guilherme Adriano Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário constitucional (alegação do agravante)
  3. 3 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que havia reiteração de pedido: o habeas corpus atacava o mesmo ato coator e possuía a mesma causa de pedir do RHC n. 151.576/MG, já apreciado e denegado em decisão publicada em 28/9/2021.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do relator.