HC 692415 - DECISAO

HC 692415 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública, uma vez que o ato coator foi praticado pelo Coordenador de Processos Migratórios, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; por isso, a decisão que havia concedido liminar foi tornada sem efeito, o habeas corpus foi liminarmente indeferido e os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juízo competente.

Parties
Impetrante: ROBERTO RANGONI MOREIRA; Paciente: JESUS DAVID BECERRA CORREA; Impetrado: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Autor Do Ato Coator: COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Liminar Anteriormente Deferida Tornada Sem Efeito, Habeas Corpus Liminarmente Indeferido E Autos Remetidos À Seção Judiciária Do Rio De Janeiro
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 64/66e e indefiro liminarmente o Habeas Corpus; determino a remessa imediata dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ (art. 105, I, C Cf), Reunião Familiar, Aplicação Da Lei 13.445/2017, Aplicação Do Decreto 9.199/2017
Direito Internacional Público Direito Penal Direito Processual Penal Direito Migratório Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ (art. 105, I, C Cf) +3 more

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Parties

ROBERTO RANGONI MOREIRA

Impetrante

JESUS DAVID BECERRA CORREA

Paciente

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Liminar Anteriormente Deferida Tornada Sem Efeito, Habeas Corpus Liminarmente Indeferido E Autos Remetidos À Seção Judiciária Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato praticado por autoridade não listada no art. 105, I, c da CF
  3. 3 Aplicação do art. 55, II, b da Lei 13.445/2017 e art. 193, II, b do Decreto 9.199/2017 quanto à expulsabilidade em caso de união estável

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública, uma vez que o ato coator foi praticado pelo Coordenador de Processos Migratórios, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; por isso, a decisão que havia concedido liminar foi tornada sem efeito, o habeas corpus foi liminarmente indeferido e os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juízo competente.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 64/66e e indefiro liminarmente o Habeas Corpus; determino a remessa imediata dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Decisão de fls. 64/66e tornada sem efeito
  • Liminar indeferida e habeas corpus indeferido liminarmente